O Projeto de Lei nº 157/2025, de iniciativa da vereadora Esther Moraes, estabelece que agressores devem ressarcir os custos de serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar, em Santa Bárbara d’Oeste (SP). RECEBA AS NOTÍCIAS DO ENTRENEWS NO SEU WHATSAPP A proposta segue a Lei Federal nº 13.871/2019, que … Continue lendo Projeto em S. Bárbara responsabiliza agressores por custos de saúde às vítimas