O Ministério Público do Estado de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da lei municipal que reserva unidades habitacionais populares para mulheres chefes de família em Nova Odessa (SP), determinando o arquivamento da representação que questionava a norma. RECEBA AS NOTÍCIAS DO ENTRENEWS NO SEU WHATSAPP O parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica analisou a Lei … Continue lendo MP confirma lei de moradias para mulheres chefes de família em Nova Odessa