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A Câmara Municipal de Americana (SP) aprovou 44 proposituras, incluindo projetos de lei, requerimentos e moções, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16). Também foram incluídas 250 indicações que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise.
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Alteração na Lei Orgânica
Na 6ª sessão extraordinária de 2025, os vereadores aprovaram o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei sobre o serviço de saneamento público municipal.
O projeto revoga o parágrafo 4º do artigo 79, que atualmente proíbe concessão à iniciativa privada. A proposta recebeu 16 votos favoráveis, 2 contrários e 1 ausência.
Projetos de lei destacados
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria da vereadora Jacira Chavare (Republicanos), que cria programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica em serviços públicos e obras municipais, destinando até 5% das vagas a esse público.
O substitutivo do Projeto de Lei nº 31/2025, de Thiago Brochi (PL), foi aprovado em segunda discussão e estabelece penalidades para queimadas no município, garantindo segurança jurídica na responsabilização de infratores.
O Projeto de Lei nº 86/2025, também de Thiago Brochi, define diretrizes para divulgação de feiras e eventos de interesse público em canais oficiais da Administração, incluindo redes sociais, site e espaços físicos.
O Projeto de Lei nº 88/2025, do Executivo, altera a lei do Fundo Especial de Revitalização do Parque Ecológico e Jardim Botânico, e o Projeto de Lei nº 110/2025, de Renan de Angelo (Podemos), institui o Dia Municipal do Flashback no calendário oficial.
Requerimentos aprovados
Foram aprovados 23 requerimentos solicitando informações sobre: apoio interinstitucional da Guarda Municipal, manutenção de prédios públicos, serviços de saúde, transporte coletivo, sinalização urbana e combate a incêndios, entre outros temas.
Moções de aplauso e congratulações
Foram aprovadas 15 moções, homenageando instituições e pessoas físicas, incluindo Senac, coletivos culturais, atletas, profissionais voluntários e equipes de resgate animal. Entre os destaques estão a Paróquia São Francisco de Assis, projeto “Patas que Curam” e ações sociais como “Dia com Deus”.
Indicações
As 250 indicações incluídas na pauta serão analisadas pelo Poder Executivo. A próxima sessão da Câmara está marcada para terça-feira (23), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
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Foto: Câmara Municipal de Americana
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