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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. A decisão foi proferida no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
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A PEC foi aprovada pela Câmara na terça-feira (16) e enviada ao Senado. Após receber a manifestação da Casa, Toffoli analisará o pedido de suspensão da tramitação.
Questionamentos dos partidos
Mais cedo, líderes do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também entraram no STF solicitando a suspensão da PEC.
Eles questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões sem antecedência mínima.
Conteúdo da PEC
A proposta determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos.
Em caso de aprovação pelo Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
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Com informações da Agência Brasil | Foto: STF
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