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A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste (SP) protocolou na quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que autoriza a concessão de uso de áreas, espaços e bens públicos para a instalação de comércio e prestação de serviços.
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A proposta permite a utilização de praças, parques, ginásios, centros culturais e vias públicas para exploração econômica organizada, com o objetivo de fortalecer o turismo, ampliar opções de lazer e estimular o desenvolvimento de pequenos negócios.
O texto prevê que a ocupação será definida por processo licitatório e supervisionada por uma Comissão Técnica de Concessão de Uso de Áreas Públicas, formada por representantes das secretarias de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Justiça e Relações Institucionais.
Essa comissão ficará responsável por avaliar o interesse público, definir as atividades permitidas, fixar valores de concessão e acompanhar a manutenção dos espaços.
Entre as atividades autorizadas estão o comércio de alimentos, artesanato, jornais, livros, agricultura urbana e serviços com estruturas fixas. O projeto proíbe vendedores ambulantes próximos às áreas concedidas e a venda de bebidas alcoólicas em um raio de 100 metros de escolas.
A concessão será precária e onerosa, com validade entre cinco e dez anos, podendo ser prorrogada uma vez por igual período. O concessionário deverá manter o espaço público, pagar taxas mensais e cumprir todas as normas municipais.
Na exposição de motivos, o prefeito Rafael Piovezan destacou que a medida busca organizar o uso das áreas públicas, incentivar a convivência comunitária e gerar renda local, promovendo melhorias estruturais sem custos ao município.
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Foto Ilustrativa
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