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Um Projeto de Lei nº 86/2025, apresentado pela vereadora Priscila Peterlevitz, em Nova Odessa (SP), propõe a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais, que reconhece e organiza o trabalho voluntário dedicado ao bem-estar da fauna urbana.
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A proposta permite o cadastro de pessoas físicas que cuidam, alimentam, acolhem e promovem adoção de animais de forma contínua. O texto inclui ações como chipagem, castração, vacinação e outros cuidados necessários para animais abandonados ou vulneráveis.
O registro será feito na secretaria municipal competente e dará acesso a programas públicos gratuitos, como mutirões de castração e atendimentos veterinários emergenciais.
Priscila afirma que o projeto apenas organiza e dá visibilidade ao trabalho voluntário existente. “É uma forma de reconhecer o papel dessas pessoas na promoção do bem-estar animal e na construção de uma cidade mais humana e solidária.”
O texto exige que os protetores mantenham documentação dos animais atendidos, medida que reforça transparência e responsabilidade. O cadastro também será aberto à consulta pública, o que amplia o caráter colaborativo da iniciativa.
A vereadora destaca que legislações semelhantes foram consideradas constitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
“Os protetores são verdadeiros heróis anônimos, que dedicam tempo, carinho e recursos próprios para cuidar dos animais. O poder público deve reconhecer esse trabalho e criar meios para apoiá-los de forma organizada e efetiva”, acrescentou a vereadora.
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Foto: Câmara de Nova Odessa
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