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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste (SP) vota nessa sexta-feira (19) o projeto que autoriza a concessão de subsídio tarifário para custear o Sistema Público de Transporte Coletivo Urbano no município.
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A proposta será analisada durante a 2ª Reunião Extraordinária de 2025, convocada pelo presidente da Casa, vereador Júlio César Kifú, com início às 8h.
O projeto é o Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, e trata da autorização para repasse de recursos públicos ao sistema de transporte.
Objetivo do subsídio
O texto estabelece o subsídio como forma de desonerar a população, manter tarifa módica e evitar desequilíbrio financeiro do transporte coletivo urbano.
A proposta prevê o complemento do custeio da gratuidade dos idosos, em valor superior ao atualmente suportado pelo Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Sistema Viário.
Também está previsto o complemento da tarifa do usuário pagante, quando necessário para equilibrar os custos da operação.
Critérios para o complemento
O município poderá custear a diferença entre o custo geral da operação, calculado conforme edital, e a tarifa efetivamente paga pelo usuário.
O valor do complemento será definido por decreto do Poder Executivo, respeitando o limite orçamentário e financeiro, com base em estudo técnico de custos e capacidade financeira.
Justificativa do Executivo
Na exposição de motivos, o prefeito Rafael Piovezan afirma que a operação do transporte coletivo exige atenção permanente.
Ele destaca que o sistema depende da modicidade tarifária, do equilíbrio financeiro da empresa e da capacidade financeira do município.
Segundo o prefeito, a tarifa atual é de R$ 5,90 ao usuário pagante, sem previsão de reajuste no momento.
Gratuidade do idoso
O texto esclarece que, até dezembro de 2024, a gratuidade do idoso era absorvida pelo próprio sistema. Desde janeiro de 2025, esse custo passou a ser financiado pelo Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Sistema Viário.
No entanto, os recursos do fundo se esgotaram ao longo do ano, tornando necessário o uso de recursos próprios do município.
Impacto orçamentário
O projeto é acompanhado de declaração da secretária municipal de Fazenda, Paula de Mori. Segundo o documento, não há necessidade de impacto orçamentário, pois o aumento da despesa é inferior a 2% do orçamento do Poder Executivo, sendo considerado irrelevante.
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Foto Ilustrativa
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