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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste (SP) recebeu a Indicação nº 271/2026, que propõe um convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), apresentada nesta quarta-feira (14).
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A proposta é de autoria do vereador Juca Bortolucci e sugere que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para formalizar a parceria com o órgão federal.
O ITR é um tributo de competência da União e incide sobre imóveis localizados fora do perímetro urbano. Em Santa Bárbara d’Oeste, essas propriedades não são tributadas pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Atualmente, os imóveis rurais do município estão sujeitos apenas ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme estabelece a legislação federal.
A legislação vigente autoriza os municípios a firmarem convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB), permitindo que assumam a gestão do imposto.
Com o convênio, o município passa a receber 100% da arrecadação do ITR gerada em seu território, sem criar novos tributos ou aumentar a carga tributária dos contribuintes.
Na justificativa apresentada, o vereador destaca que a medida pode fortalecer a arrecadação municipal e contribuir para uma maior justiça fiscal.
O parlamentar também aponta que a iniciativa pode estimular o uso produtivo da terra, além de aprimorar o controle territorial do município.
Segundo a indicação, os recursos arrecadados poderão ser aplicados em infraestrutura rural, manutenção de estradas vicinais, meio ambiente, saúde e educação.
A propositura será lida em plenário e, na sequência, encaminhada ao Poder Executivo, que avaliará a adoção das providências sugeridas.
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Foto: Câmara de S. Bárbara
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