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A Câmara Municipal de Nova Odessa (SP) regulamentou o Descongela Já nesta terça-feira (20), ao restabelecer a contagem do tempo de serviço dos servidores do Legislativo.
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A medida foi oficializada por meio do Ato nº 02/2026, assinado pelo presidente Oséias Jorge, em conformidade com a legislação federal vigente.
O ato aplica a Lei Complementar Federal nº 226/2026 (LCF), que devolve o período de tempo suspenso durante a pandemia da Covid-19.
Contagem de tempo restabelecida
Com a regulamentação, o Legislativo passa a reconhecer o intervalo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins funcionais. O período será considerado para anuênios, quinquênios, licença-prêmio, sexta-parte e demais benefícios previstos na legislação municipal.
A medida beneficia servidores efetivos que permaneceram em atividade durante o período de restrições fiscais impostas na pandemia.
Valorização do funcionalismo
O presidente da Câmara, Oséias Jorge, afirmou que a decisão corrige uma injustiça enfrentada pelos servidores. “Estamos apenas fazendo justiça com aqueles que mantiveram os serviços públicos em funcionamento mesmo no momento mais difícil da pandemia. A lei federal devolveu um direito e a Câmara age com responsabilidade para assegurar que ele seja efetivamente aplicado”, destacou.
Procedimentos administrativos
O Departamento de Recursos Humanos ficará responsável pelo levantamento e registro da contagem de tempo dos servidores. O setor também fará a inclusão dos reflexos financeiros nas folhas de pagamento, conforme a legislação vigente.
O ato tem efeitos retroativos a 13 de janeiro de 2026, data de publicação da lei federal que instituiu o Descongela Já.
Para o presidente, a iniciativa também reforça o compromisso da atual gestão com a segurança jurídica e a transparência administrativa. “Nosso papel é cumprir a legislação e dar condições dignas de trabalho aos servidores, que são fundamentais para o atendimento à população”, concluiu.
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Foto: Câmara de Nova Odessa
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