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O Procon Americana (SP) orienta que a falta de troco em dinheiro por parte de estabelecimentos comerciais fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode resultar em sanções administrativas.
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O órgão informa que é responsabilidade exclusiva do comerciante manter dinheiro suficiente para devolver o troco quando o pagamento ocorre em espécie.
A regra está prevista no CDC e vale para todos os estabelecimentos que aceitam dinheiro. O Procon Americana esclarece que o descumprimento pode resultar em penalidades administrativas ao comerciante.
Troco deve ser sempre em dinheiro
O diretor do Procon Americana, Estevão Luis Cardoso Pavan, afirmou que o estabelecimento é obrigado a fornecer o troco em dinheiro. “A prática de oferecer balas ou solicitar que o cliente deixe o valor para uma próxima compra não é permitida e pode gerar penalidades ao comerciante“, explica.
A substituição do troco por produtos é considerada prática abusiva, segundo o órgão de defesa do consumidor. O consumidor não é obrigado a aceitar mercadorias que não solicitou como forma de compensação financeira.
Essa conduta também pode caracterizar venda casada, proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Arredondamento deve favorecer o consumidor
O Procon Americana orienta que, na ausência de troco, o valor da compra deve ser arredondado para baixo. Se uma compra de R$ 9,95 for paga com R$ 10, o valor deve ser reduzido para R$ 9,90.
Outra possibilidade é o consumidor receber troco em valor superior, sempre em seu benefício. O órgão reforça que aceitar dinheiro em espécie obriga o comerciante a garantir o troco.
Pix não pode ser imposto
O diretor do Procon Americana destacou que a ampliação dos meios digitais não autoriza a exigência de Pix. Ele afirmou que o comerciante não pode impor outra forma de pagamento para facilitar a devolução do troco.
Como o consumidor deve agir
Se houver recusa na devolução do troco, o consumidor deve exigir o arredondamento para baixo. A orientação inclui solicitar a nota fiscal e registrar reclamação, se necessário. As denúncias podem ser feitas no Procon Americana ou na plataforma consumidor.gov.br.
A sede do Procon Americana fica na Rua Sete de Setembro, nº 635, no Centro. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, também pelo telefone 151.
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Imagem Ilustrativa
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