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Um Projeto de Lei institui o Sistema Municipal de Identificação Animal – RG Animal, destinado ao registro e à identificação eletrônica, por meio de microchip, de cães e gatos pertencentes a tutores residentes em Santa Bárbara d’Oeste (SP).
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O Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador Cabo Dorigon, institui o Sistema Municipal de Identificação Animal – RG Animal.
A iniciativa prevê o registro e a identificação eletrônica por meio de microchip de animais pertencentes a tutores residentes no município.
O sistema também contemplará cães e gatos acolhidos, resgatados ou disponibilizados para adoção pelos serviços públicos municipais.
Objetivos do RG Animal
Segundo a proposta, o RG Animal busca promover o controle populacional e sanitário de cães e gatos no município. O sistema facilitará o acesso aos históricos clínicos, além de aprimorar as ações de vigilância em zoonoses e bem-estar animal.
A medida também pretende responsabilizar os tutores quanto aos cuidados com seus animais.
Outro objetivo é integrar informações de unidades públicas, como o Meu Pet Municipal, e facilitar ações de resgate, devolução ao tutor e adoção responsável.
Cadastramento e estrutura do sistema
O projeto autoriza os tutores a solicitarem voluntariamente o cadastramento e a microchipagem, mesmo sem vínculo com serviços públicos.
A Prefeitura poderá promover mutirões de microchipagem, campanhas educativas e feiras de adoção. O Poder Executivo fica autorizado a adquirir microchips, leitores, computadores e equipamentos necessários para implantação do sistema.
A proposta também prevê a capacitação de equipes técnicas e a criação de um banco de dados unificado com informações dos animais e tutores.
Na justificativa, o vereador Cabo Dorigon aponta dificuldades enfrentadas pelo Município no controle e identificação animal. Segundo ele, a ausência de identificação individualizada compromete tratamentos, campanhas de vacinação e ações de vigilância. “Essa proposta surge da necessidade de aprimorar as políticas públicas de bem-estar animal, saúde pública e controle de zoonoses”, afirmou.
O parlamentar destacou que a falta de um sistema unificado dificulta o acompanhamento sanitário e a responsabilização dos tutores.
Microchipagem e proteção de dados
O vereador ressaltou que a microchipagem é reconhecida nacional e internacionalmente como método seguro e permanente. “Essa ferramenta contribui significativamente para a prevenção de doenças transmissíveis e para o planejamento de campanhas públicas”, declarou. Ele também defendeu a integração entre setores como Meu Pet Municipal, Vigilância em Zoonoses e Setor de Bem-Estar Animal.
O projeto garante sigilo e proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Imagem Ilustrativa
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