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A Prefeitura de Sumaré (SP) anunciou o descongelamento dos efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, medida que retoma progressões, benefícios e direitos funcionais dos servidores municipais, conforme comunicado divulgado nesta segunda-feira (26).
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A Lei Complementar nº 173/2020 foi editada durante a pandemia de Covid-19 e impôs restrições à gestão de pessoal nos municípios, estados e na União, suspendendo reajustes, progressões e vantagens até o fim de 2021.
A legislação foi sancionada em maio de 2020 como contrapartida ao auxílio financeiro concedido pela União para enfrentamento da crise sanitária e econômica causada pela pandemia.
Entre as determinações, a norma proibiu reajustes salariais, criação de cargos, concessão de adicionais e alterações que gerassem aumento de despesa com pessoal, congelando direitos previstos em planos de carreira.
Projeto de lei vai regulamentar descongelamento
Com o encerramento da vigência das restrições, a administração municipal informou que vai elaborar um Projeto de Lei específico para regulamentar o descongelamento dos benefícios no âmbito local.
Segundo o município, a proposta busca garantir segurança jurídica e preservar o equilíbrio das contas públicas, evitando impactos financeiros negativos.
O tema foi debatido em reunião entre a Secretaria de Finanças e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sumaré (Sindissu).
Durante o encontro, foram apresentados critérios técnicos, dados do cenário fiscal e os mecanismos legais que embasam a medida.
Gestão destaca diálogo e responsabilidade fiscal
O prefeito Henrique do Paraíso afirmou que a valorização do funcionalismo é prioridade da gestão. “A valorização do servidor público passa, necessariamente, pelo respeito, pela escuta e pela responsabilidade. Herdamos um cenário desafiador, mas estamos trabalhando com seriedade para corrigir distorções, cumprir a lei e reconhecer o papel fundamental de quem faz a cidade funcionar todos os dias”, afirmou.
O vice-prefeito André da Farmácia também comentou a iniciativa. “Esse descongelamento é fruto de planejamento e compromisso. Não se trata apenas de retomar benefícios, mas de fazer isso com equilíbrio, garantindo que o município continue saudável financeiramente e que os servidores tenham seus direitos respeitados”, pontuou.
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Foto: Prefeitura de Sumaré
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