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A Câmara Municipal de Sumaré (SP) aprovou a Lei Manuela, que obriga dispositivos de segurança em piscinas coletivas, durante a sessão de terça-feira (3), ampliando a proteção aos usuários. O Projeto de Lei nº 493/2025 é de autoria do vereador Ney do Gás, do Partido Verde (PV), e trata da instalação de grades ou equipamentos de segurança em bombas de sucção.
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A proposta busca evitar acidentes graves e afogamentos, especialmente em locais de uso coletivo, como clubes, academias, hotéis, pousadas e condomínios residenciais.
A medida ficou conhecida como Lei Manuela em referência ao caso ocorrido em 2024, em Campinas (SP), que resultou na morte da menina Manuela Cotrin Carósio.
Segundo o texto aprovado, a obrigatoriedade se aplica a piscinas de uso coletivo, incluindo clubes esportivos, academias, associações de moradores e estabelecimentos congêneres.
A lei determina que os equipamentos sigam normas técnicas específicas, com destaque para a Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022, e a Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 10.339/2018).
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes, conforme definido no projeto aprovado em plenário.
O descumprimento da lei poderá resultar em advertência, multa e até interdição do equipamento ou do estabelecimento, em casos de reincidência ou risco iminente.
Durante a sessão, o vereador Ney do Gás utilizou a tribuna para ler o relato da mãe de Manuela sobre o acidente ocorrido em 2024.
O parlamentar destacou que a proposta busca prevenir novos casos e conscientizar os responsáveis por piscinas coletivas sobre a importância da segurança.
Segundo o vereador, a lei pretende proteger a vida dos frequentadores, reforçando a adoção de medidas preventivas em ambientes de lazer.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito Henrique do Paraíso.
Se sancionada, a lei concede prazo de 120 dias, contados a partir da publicação oficial, para que os responsáveis realizem as adequações exigidas.
Outros projetos aprovados na sessão
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Welington da Farmácia, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
A proposta autoriza a abertura de áreas públicas de lazer, esporte e cultura aos finais de semana e feriados.
Segundo o autor, a iniciativa busca ampliar as opções de convivência e melhorar a qualidade de vida da população.
Projetos nº 10/2025, de autoria do vereador Rai do Paraíso, do Republicanos, e nº 15/2025, do vereador Rodrigo Digão, da União Brasil, foram retirados de pauta.
Projetos aprovados em regime de urgência
Dois projetos foram aprovados em regime de urgência durante a sessão.
O Projeto de Lei nº 23/2026, do vereador Alan Leal, do Partido Renovador Democrático (PRD), institui responsabilidade administrativa de pais por maus-tratos a animais cometidos por menores.
Já o Projeto de Lei nº 267/2025, do vereador Tião Correa, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), denomina uma área pública como Praça Laurentina de Jesus Coimbra.
Reajuste no programa Pró-Educação Básica
Quatro projetos de autoria do prefeito Henrique do Paraíso foram aprovados em regime de urgência.
O Projeto de Lei nº 14/2026 trata do reajuste dos valores pagos por vaga no programa Pró-Educação Básica (Proeb).
Com a aprovação, o repasse para alunos em período integral passa a ser de R$ 700,18, representando aumento de 28% em relação a 2025. Para estudantes em meio período, o valor será de R$ 350,09 por aluno.
Outros três projetos autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal, totalizando mais de R$ 13 milhões.
Moções e Tribuna Livre
Três moções foram aprovadas durante a sessão. Entre elas, uma moção de apelo pela redução da maioridade penal, apresentada pelo vereador Alan Leal.
Também foram aprovadas moções de congratulação pelos 103 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular e de pesar pelo falecimento da escritora Elizabeth Domingos dos Santos.
Na Tribuna Livre, representantes sindicais pediram o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais.
A reivindicação ocorre após a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, que restabelece a contagem do tempo suspenso durante a pandemia.
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Foto: Divulgação
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