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O Projeto de Lei nº 23/2026 responsabiliza pais ou responsáveis por maus-tratos a animais praticados por menores de 18 anos e foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Sumaré (SP).
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O vereador Alan Leal (PRD) apresentou a proposta em regime de urgência durante a sessão ordinária. A votação ocorreu enquanto o país repercute o caso do cachorro Orelha, em Santa Catarina.
A proposta institui responsabilidade administrativa para pais ou responsáveis. A medida prevê aplicação de multas quando for constatada a prática de maus-tratos por menores.
Multas e sanções previstas
As multas variam conforme o número de animais vitimados, a ocorrência de óbito e a divulgação do abuso em meios digitais. Em caso de reincidência, as sanções serão aplicadas em dobro.
Os valores arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. O projeto esclarece que as sanções administrativas não excluem responsabilidades civil e criminal previstas na legislação federal.
O texto também mantém a obrigação de reparação de danos e custeio de tratamento médico-veterinário do animal ferido.
O vereador afirma que a proposta é uma resposta necessária e urgente à crescente demanda da sociedade sumareense por justiça e proteção aos animais.
“Recordamos, com profunda indignação, o trágico caso do cão Orelha, noticiado recentemente pela imprensa nacional. A violência covarde desferida contra um animal indefeso chocou Sumaré e todo o Brasil, tornando-se o símbolo máximo da urgência em responsabilizarmos civil e administrativamente aqueles que detêm a guarda e o dever de educar os menores infratores. Se a lei penal ainda possui limitações quanto à idade, ao menos a lei administrativa municipal deve ser implacável no que tange à responsabilidade dos pais ou tutores”, conclui Alan Leal.
Moção de apelo sobre maioridade penal
O parlamentar apresentou uma moção de apelo a deputados federais e senadores. O pedido solicita debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal.
No documento, o vereador afirma que casos como o ocorrido em Santa Catarina revelam a “insuficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar com crimes de alta reprovabilidade social”.
Alan Leal afirma que “o caso do cão Orelha, covardemente torturado e assassinado, perpetrado por adolescentes que, em tese, estariam sob a proteção do ECA, demonstra que a legislação atual falha em promover a justiça e a devida responsabilização”.
O texto ainda aponta que “atos dessa natureza, que revelam a ausência de empatia e a capacidade de cometer tamanha barbaridade, são indicadores de periculosidade que exigem uma resposta legal mais severa e proporcional ao dano causado”.
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Foto: Câmara de Sumaré
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