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A vereadora professora Juliana (PT) e a ex-candidata a vereadora Maria Galhani (PSOL) perderam na justiça ao tentarem derrubar a Comissão formada pela prefeitura de Americana para receber estudos de viabilidade para uma possível concessão do Departamento de Água e Esgoto (DAE). A ação foi movida apenas em nome de Juliana, mas anunciada e promovida pelas representantes dos dois partidos.
Em uma decisão desta terça-feira (11), a juíza Fabiana Calil Canfour de Almeida negou o pedido de tutela de urgência para suspender os trabalhos da comissão. Cabe recurso.
Em um trecho da decisão, a magistrada afirma que estudos não significam a concessão de fato. “A criação da comissão não importa de maneira direta na celebração da concessão do serviço público, autorizando exclusivamente o recebimento de estudos de viabilidade técnica, econômica e jurídica com objetivo futuro e não vinculado a esta função, de estruturação destes projetos voltados para a concessão do sistema de abastecimento. A finalidade em princípio, é de análise, compilação de estudos e formatação, e não de concessão”.
No último dia 26, a prefeitura criou uma comissão de avaliação, seleção e aprovação de projetos destinados ao Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, visando o recebimento de estudos de viabilidade técnica, econômico, financeira e jurídica, destinados à estruturação de projetos de concessão do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Americana.
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A criação da comissão não significa a imediata concessão do sistema da abastecimento de água e esgoto de Americana. Caso a prefeitura decidida pela concessão, ainda será necessário mais dois passos para que, de fato, os serviço seja concedido. Primeiro a revogação da proibição de se conceder o serviço de água (isso já foi feito para o serviço de esgoto) e, segundo, aprovar o projeto da concessão. As duas propostas são discutidas e votadas pela Câmara de Vereadores do município.
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