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A Justiça determinou, nesta terça-feira (28), que o Estado reduza a superlotação do Centro de Detenção Provisória (CDP) AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, em Americana (SP), após constatar que a unidade abriga quase o dobro da capacidade prevista. Projetado para 639 vagas, o presídio possui cerca de 1.190 detentos.
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A decisão liminar foi concedida pela 1ª Vara Cível de Americana a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Além da redução da população carcerária, o Estado deverá corrigir irregularidades sanitárias e de segurança contra incêndio identificadas na unidade.
A Justiça determinou a contenção de novos ingressos de presos e o remanejamento da população excedente no prazo de 90 dias.
No mesmo período, o Estado também deverá sanar as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária durante as inspeções realizadas no presídio.
Já as medidas relacionadas à segurança contra incêndio deverão ser concluídas em até 180 dias, incluindo a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Multa por descumprimento
A decisão estabelece multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento injustificado das determinações judiciais.
O Juízo também determinou que o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária informem os resultados de eventuais novas vistorias realizadas na unidade prisional.
Ação do Ministério Público
A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça Rafael Fernandes Viana, da 9ª Promotoria de Justiça de Americana, após inspeções e relatórios técnicos apontarem uma série de problemas no presídio.
Entre as irregularidades identificadas estão a superlotação, a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), deficiências sanitárias e problemas estruturais.
É inadmissível que um Centro de Detenção Provisória, local de restrição da liberdade de pessoas e edificação classificada como área de risco, permaneça em funcionamento superlotado, sem AVCB, com irregularidades relevantes de prevenção e combate a incêndio e sem plano efetivo de redução populacional, ignorando normas básicas de segurança, saúde e dignidade humana.
A ação civil pública segue em tramitação na Justiça.
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Foto: Divulgação
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