Santa Bárbara abre Refis 2026 com até 100% de desconto em juros e multas

Santa Bárbara abre Refis 2026 com até 100% de desconto em juros e multas

Pessoas físicas e empresas têm 30 dias para negociar dívidas com a Prefeitura, inclusive pela internet

Postado em 16/11/2026 , por Patrícia di Sanctis

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A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste (SP) começa a atender, nesta segunda-feira (16), o Refis 2026, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal, que dá desconto de até 100% em juros e multas para quem quiser quitar dívidas com o Município. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas.

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O prazo de adesão é de 30 dias, contados a partir de segunda-feira, conforme o Decreto nº 7.823, de 12 de novembro de 2026. O programa foi criado pela Lei Municipal nº 4.854, de 10 de novembro de 2026.

O contribuinte pode consultar débitos e fechar o acordo pelo site santabarbara.sp.gov.br/refis, sem sair de casa. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h, em três endereços:

 

  • Setor de Dívida Ativa, no Villa Multimall (Rua do Ósmio, 975, às margens da Avenida Santa Bárbara)
  • Administração Regional da Cidade Nova (Rua do Algodão, 1.431, na Cidade Nova)
  • Administração Regional do Jardim Europa (entre as ruas Portugal e Grécia, no Jardim Europa)

 

Quais dívidas entram no programa

 

O Refis vale para débitos tributários e não tributários vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa. Entram, por exemplo, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Também estão incluídos débitos de concessão com direito de outorga, de concessão onerosa de direito real de uso e de ressarcimento ao erário. Ficam de fora as dívidas de financiamentos e de tributos retidos.

Para a administração pública direta, o fato gerador do débito ou o auto de infração precisa ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Para a administração pública indireta, o fato gerador deve ter ocorrido até 30 dias antes da publicação da lei.

O programa aceita ainda débitos em execução fiscal, em discussão judicial, de procedimentos administrativos e de parcelamentos anteriores, cancelados ou não por falta de pagamento. Esse último caso não vale para a administração indireta.

 

Descontos por forma de pagamento

 

Para débitos de até R$ 1 milhão, o desconto em juros e multa moratória depende do número de parcelas:

 

  • À vista: 100%
  • 2 parcelas: 90%
  • 3 a 6 parcelas: 80%
  • 7 a 10 parcelas: 70%
  • 11 a 14 parcelas: 60%
  • 15 a 24 parcelas: 40%

 

Para débitos acima de R$ 1 milhão, é possível parcelar em até 120 vezes:

 

  • 1 a 3 parcelas: 90%
  • 4 a 12 parcelas: 80%
  • 13 a 24 parcelas: 70%
  • 25 a 120 parcelas: 60%

 

Valor das parcelas

 

A parcela mínima é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. A primeira parcela, ou a parcela única, deve ser paga em até dez dias após a assinatura do Termo de Acordo.

As parcelas são mensais, iguais e consecutivas. Elas recebem correção em janeiro de cada ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e juros compensatórios de 1% ao mês.

 

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Foto: Prefeitura de S. Bárbara
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