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Um projeto de lei aprovado no Congresso prevê a obrigatoriedade de um exame toxicológico para quem for tirar a habilitação pela primeira vez nas categorias A (moto) e B (carro).
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Hoje, esse tipo de exame é exigido apenas para motoristas de caminhão, ônibus e vans (categorias C, D e E). Com a nova regra, todos os candidatos à primeira CNH precisarão fazer o teste, que verifica se a pessoa usou drogas como maconha, cocaína ou anfetaminas nos últimos 90 dias. O exame precisa ser feito em clínicas e laboratórios autorizados, com validade também de 90 dias a partir da coleta.
Outra mudança importante trazida pelo projeto é que parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser usada para pagar os custos da primeira habilitação de pessoas de baixa renda. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, exames e emissão do documento. Terão direito ao benefício as pessoas que estiverem inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Atualmente, por lei, esse dinheiro só pode ser usado em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação para o trânsito. Se o projeto for sancionado, a formação gratuita de motoristas passará a ser mais uma possibilidade.
Transferência
O texto também libera a transferência de veículos de forma digital, usando assinaturas eletrônicas em plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Com isso, não será mais necessário comparecer pessoalmente ao cartório ou ao Detran. A assinatura precisa ser feita em plataformas autorizadas, com validade em todo o país.
Agora, o projeto aguarda a sanção do presidente Lula para virar lei.
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Com informações da Agência Brasil | Foto Ilustrativa: Freepik
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