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Após vitória judicial, a Prefeitura de Americana (SP) recebeu R$ 59 milhões do Banco Bradesco, valor referente à quitação de duas execuções fiscais que tramitavam desde 2014. A quantia já foi depositada nas contas da Administração Municipal.
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O processo se originou a partir de dois autos de infração lavrados em 2014, com base na Lei Municipal nº 4.966/2010 e no Decreto nº 8.783/2011, que obrigam instituições financeiras a instalarem divisórias que garantam a privacidade nos guichês de caixa. O banco foi multado em R$ 6,6 milhões por infração, agravadas pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
O Banco Bradesco contestou judicialmente as penalidades e manteve recursos por mais de dez anos. Porém, a ação foi considerada improcedente em todas as instâncias. Com o trânsito em julgado em março de 2025, a instituição recolheu os valores devidos na semana passada, totalizando R$ 59.067.332,21, já com correção monetária, juros e multa moratória.
A secretária de Fazenda, Simone Bruno, alertou que o valor tem caráter extraordinário. Segundo ela, o recurso não pode ser tratado como receita recorrente, devendo ser utilizado com responsabilidade para não comprometer o equilíbrio orçamentário do município.
A Prefeitura considera a decisão uma vitória jurídica importante, que reforça a legalidade da legislação local e a atuação firme da Administração Municipal na defesa do interesse público.
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Foto: Prefeitura de Americana
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