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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que questionam a medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira (28), nos processos relatados pelo ministro Luiz Fux, após entidades do setor de bets solicitarem a suspensão da medida.
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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao STF a derrubada da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.
Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos do governo envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos antes de uma eventual decisão sobre os pedidos.
As entidades defendem a suspensão imediata da MP e pedem que, enquanto o STF e o Congresso não analisarem a questão, sejam mantidas as regras anteriores que regulamentavam o mercado de apostas.
O pedido está relacionado a processos que já tramitavam no STF sobre a legislação das apostas. Fux deverá decidir se analisa o pedido individualmente, com posterior submissão ao plenário, ou se encaminha a questão diretamente para julgamento dos demais ministros.
Regras da medida provisória
A MP 1.394, publicada em 25 de setembro, proibiu em território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa, tanto em meio físico quanto virtual.
A medida estabeleceu um período de transição para o encerramento das operações. As plataformas devem deixar de disponibilizar o acesso aos sites e aplicativos destinados às apostas dez dias após a publicação da MP, ou seja, a partir de 5 de outubro.
Durante esse período, os operadores devem garantir a restituição dos valores devidos aos apostadores, incluindo saldos disponíveis, prêmios e valores referentes a apostas que tenham sido consideradas sem efeito.
As instituições financeiras e de pagamento também deverão participar do processo de restituição dos valores aos apostadores, conforme os procedimentos definidos pela medida provisória.
A MP prevê ainda mecanismos para bloquear sites que ofereçam apostas de quota fixa de forma irregular, com participação do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
No processo relatado por Fux, também já foram determinadas medidas relacionadas à restrição de apostas realizadas por beneficiários de programas sociais.
A controvérsia agora aguarda a manifestação da AGU e a análise do ministro sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor.
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Com informações e foto da Agência Brasil
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