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A Prefeitura de Americana (SP) lançou nesta segunda-feira (21) o Regulariza ISS, programa que permite corrigir voluntariamente diferenças no recolhimento do imposto. O contribuinte poderá quitar o valor principal sem juros, multa e correção até 31 de dezembro.
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A iniciativa foi criada pela Lei nº 7.123, de 3 de setembro de 2026, e busca facilitar a regularização tributária de contribuintes que identificarem falhas na apuração do imposto.
A adesão é voluntária. Quem encontrar alguma diferença no histórico de recolhimentos poderá revisar os valores e fazer a autorregularização dentro do prazo estabelecido.
Como aderir ao programa
O contribuinte deve revisar seu histórico de recolhimentos do Imposto Sobre Serviços (ISS). Caso encontre alguma diferença, poderá regularizar a situação e pagar somente o valor principal.
A Prefeitura de Americana orienta os contribuintes a procurarem seus contadores. A análise profissional pode ajudar a verificar a situação tributária e a necessidade de adesão ao programa.
O passo a passo está disponível no site oficial da Prefeitura. Para acessar as orientações, basta clicar no banner do Regulariza ISS na página inicial.
Medida busca reduzir processos
A iniciativa é conduzida pela Secretaria de Fazenda e pretende estimular a regularização espontânea das obrigações tributárias.
O programa também segue as diretrizes do Código de Defesa do Contribuinte, criado pela Lei Complementar nº 225/2026. A legislação prevê mecanismos para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.
Segundo a Prefeitura, a medida também pode reduzir a necessidade de processos administrativos e judiciais relacionados à regularização de débitos.
Outro fator considerado pela administração municipal envolve a Reforma Tributária. Os valores de ISS recolhidos ainda em 2026 contribuirão para a composição da média da receita municipal durante o período de transição.
A secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno, destacou o trabalho de ampliação do acesso a informações fiscais e cadastrais. “A Prefeitura também tem buscado, junto à Receita Federal, ampliar o acesso a informações fiscais e cadastrais. Esses dados são importantes para aprimorar o acompanhamento e a fiscalização dos contribuintes e tornar esse trabalho cada vez mais eficiente”, disse.
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Foto: Prefeitura de Americana
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