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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza e o Programa de Parcelamento Ordinário no Município de Americana. O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
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O programa, conhecido como Refis, oferecerá desconto de até 100% nos juros e multas aos contribuintes que negociarem seus débitos com a prefeitura de Americana. O programa terá duração de 120 dias e permitirá a regularização fiscal de dívidas municipais. Os interessados deverão solicitar a negociação através do site da prefeitura e o programa entrará em vigor após a sanção da lei.
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O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (10), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
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