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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, conhecido como “ECA Digital”, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador.
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O texto, de autoria do Senado, retorna para nova análise dos senadores após receber alterações na Câmara.
Regras para fornecedores de tecnologia
O projeto determina que empresas responsáveis por aplicativos e serviços de tecnologia adotem medidas para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos. A norma deve entrar em vigor um ano após a publicação.
As plataformas terão que aplicar mecanismos técnicos para mediação parental, manter canais acessíveis de denúncia e adotar transparência na classificação indicativa de conteúdo. As exigências serão proporcionais à capacidade de cada fornecedor de moderar ou intervir sobre o material disponível.
Debate em plenário
O relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), destacou que o texto fortalece o papel das famílias. Ele afirmou que a solução se inspira na Constituição Federal, que garante instrumentos de defesa sem retirar a autonomia familiar.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) classificou a aprovação como um marco histórico. Ela afirmou que as plataformas e big techs também têm responsabilidades para assegurar que as redes sociais sejam ambientes seguros para crianças.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), declarou que eventuais riscos de censura foram retirados do texto. Ele disse que a proteção da infância deve estar acima de bandeiras partidárias.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou que a versão final corrige pontos sensíveis ao prever critérios claros para punições e afastar interpretações subjetivas sobre conteúdos ofensivos.
Pontos de consenso sobre o ECA Digital
A proposta foi apoiada por parlamentares de diferentes partidos, que defenderam equilíbrio entre proteção da infância e garantia da liberdade de expressão. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) avaliou que o texto atual é mais adequado que a versão apresentada pelo governo.
Deputados da base governista também celebraram a medida. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto amplia para o ambiente digital os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a iniciativa cria mecanismos eficazes de segurança e controle parental nos aplicativos.
Próximos passos
O texto volta ao Senado, onde será votado novamente antes de seguir para sanção presidencial. Se aprovado, o ECA Digital representará um marco legal para garantir a proteção integral da infância e da adolescência na internet, em sintonia com o ECA e a Constituição Federal.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias | Foto Ilustrativa
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