Anúncio
O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara d’Oeste (SP) iniciou a implantação de mudanças na emissão das contas de água e na leitura dos hidrômetros para atender às exigências da Reforma Tributária Federal. As adequações seguem a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025.
RECEBA AS NOTÍCIAS DO ENTRENEWS NO SEU WHATSAPP
Segundo a autarquia, as alterações buscam adequar os processos ao novo sistema tributário nacional, garantindo mais padronização, transparência e conformidade com a legislação.
O DAE informou que não haverá alteração nas tarifas de água e esgoto nem na data de vencimento das faturas.
Leitura dos hidrômetros
Uma das principais mudanças será o fim da impressão imediata da conta durante a leitura do hidrômetro. Atualmente, o leiturista realiza a medição e entrega a fatura ao consumidor no mesmo momento.
Com o novo modelo, o profissional fará apenas a coleta dos dados de consumo.
A emissão da conta ocorrerá de forma centralizada, após o processamento das informações e a autorização do documento fiscal eletrônico pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Depois dessa etapa, a fatura será entregue ao consumidor dentro dos prazos legais.
Novo documento fiscal
A conta de água passará a ser emitida como Nota Fiscal Fatura de Água, Esgoto e Gás (NFAG).
O consumidor receberá o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Água, Esgoto e Gás (DANFAG), versão impressa do documento eletrônico.
O novo modelo apresentará informações mais detalhadas sobre o consumo, os dados da unidade consumidora, informações exigidas pela Reforma Tributária e uma chave de acesso para consulta e validação do documento fiscal eletrônico.
Atualização cadastral
O DAE orienta os consumidores a manterem o cadastro atualizado, principalmente o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para pessoas físicas, e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para empresas responsáveis pelos imóveis.
A atualização pode ser solicitada pelo e-mail [email protected], com o envio de documento de identificação e do número da matrícula do imóvel.
Após a solicitação, o usuário receberá um protocolo de confirmação.
Segundo o departamento, as mudanças serão implantadas gradualmente a partir de 1º de julho de 2026. Novas orientações serão divulgadas, se necessário, pelos canais oficiais da autarquia.
LEIA + NOTÍCIAS AQUI
Foto: Prefeitura de S. Bárbara
Anúncio