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O vereador Rony Tavares protocolou, na terça-feira (22), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste (SP), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que propõe suspender a cobrança de juros, multas e correção monetária do IPTU enquanto estiver em análise um pedido de isenção do imposto.
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A iniciativa altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 54). O projeto inclui um parágrafo único no artigo 34, garantindo que não haverá incidência de encargos desde o protocolo do requerimento até a decisão final da Administração Municipal.
Segundo o parlamentar, a medida busca corrigir uma injustiça enfrentada por contribuintes, que aguardam meses por uma resposta e acabam pagando o imposto com acréscimos elevados.
“Cobrar esses acréscimos de quem está aguardando uma resposta ao pedido de isenção é injusto e onera ainda mais os contribuintes, muitas vezes sem condições de pagar o próprio imposto”, destacou Tavares.
O vereador reforçou que o projeto visa tornar o processo mais justo e humanizado, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, que recorrem à isenção por não conseguirem arcar com o valor do tributo.
Se aprovado, o projeto entrará em vigor na data da publicação, garantindo segurança jurídica e maior proteção aos contribuintes durante a análise do benefício fiscal.
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Foto Ilustrativa
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