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O vereador Lucas Leoncine (PSD) protocolou uma indicação na Câmara Municipal de Americana (SP) pedindo ao Poder Executivo a rescisão do contrato de concessão da Área Azul com a empresa Hora Park (Estapar).
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O parlamentar alega quebra grave e contínua de obrigações contratuais por parte da concessionária. O pedido ganhou força após um episódio de agressão envolvendo uma funcionária da empresa e uma usuária do serviço.
Segundo o documento, o caso ocorreu em 18 de maio de 2026 e foi divulgado pela imprensa local. A denúncia relata hostilidade e agressão praticadas por uma fiscal da concessionária durante atendimento nas ruas da cidade.
De acordo com Lucas Leoncine, a situação viola diretamente a cláusula 7.11.23 do contrato. O trecho determina que os funcionários da concessionária atuem com isenção, cortesia e polidez no relacionamento com os usuários.
O vereador afirma que o episódio compromete a prestação do serviço público e reforça outras reclamações envolvendo o sistema de estacionamento rotativo em Americana.
“Não podemos admitir que o cidadão americanense seja vítima de hostilidade nas ruas. A decisão recente do Tribunal de Justiça manteve a operação da empresa alegando falta de conclusão sobre as irregularidades, mas agora estamos entregando ao Executivo fatos novos e provas inquestionáveis de inexecução do contrato. Se a empresa falha justamente no trato humano, quebrando a cláusula da cortesia, e mantém os equipamentos quebrados, temos o embasamento jurídico necessário para o rompimento imediato”, defende o vereador.
Fiscalização humana virou ponto de questionamento
Na indicação, o parlamentar lembra que o primeiro aditamento contratual, assinado em 2023, autorizou a retirada da fiscalização eletrônica e definiu que a fiscalização seria feita exclusivamente por agentes humanos.
Para Leoncine, a mudança aumenta a responsabilidade da concessionária sobre a conduta dos fiscais nas ruas. Segundo ele, a falha no atendimento compromete toda a execução do contrato.
Parquímetros quebrados e exclusão digital
O vereador também criticou a situação dos parquímetros físicos instalados na cidade. Ele citou um equipamento danificado nas proximidades do Hospital São Lucas.
Segundo o parlamentar, muitos usuários dependem exclusivamente dos equipamentos físicos para realizar o pagamento da Área Azul. A obrigatoriedade indireta do uso de aplicativos e internet móvel prejudicaria idosos e pessoas com dificuldades de acesso digital.
Leoncine argumenta que a situação pode configurar violação ao princípio da generalidade do serviço público e descumprimento das cláusulas contratuais de manutenção previstas no contrato.
Pedido de rescisão contratual
A indicação solicita que a Prefeitura de Americana autue administrativamente a concessionária e instaure, com urgência, um processo de rescisão contratual.
O pedido tem como base os artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93, que tratam da rescisão de contratos administrativos por descumprimento de obrigações.
A proposta será incluída na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (26) e encaminhada ao Poder Executivo para análise.
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Foto: Câmara Municipal de Americana
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