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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), duas leis de proteção e apoio às mulheres, incluindo o pagamento automático de pensão alimentícia por Pix. A medida permite a transferência automática do valor quando o desconto em folha não for possível.
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A segunda lei determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, serviço telefônico destinado a denúncias de violência contra a mulher.
Pensão alimentícia poderá ser paga por Pix
A lei que criou o chamado Pix Pensão estabelece que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja depositado automaticamente na conta da pessoa beneficiária quando o desconto em folha não puder ser realizado.
De acordo com o texto legal, o banco poderá transferir automaticamente o valor da conta do devedor para a conta do credor.
A medida busca facilitar o recebimento regular da pensão alimentícia por quem tem direito ao benefício.
“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se [o homem] tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês”, disse a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara dos Deputados.
Ligue 180 terá divulgação ampliada
A nova legislação determina que o Ligue 180 seja divulgado pelo governo federal em meios de comunicação de massa.
A divulgação também deverá ocorrer em locais públicos e privados com grande circulação de pessoas.
Entre os locais citados estão escolas, casas de espetáculos, espaços de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.
“Falar da importância do Ligue 180 é evitar que as mulheres cheguem a perder sua vida pelo simples fato de serem mulheres. Essa é uma maneira de ampliar e garantir que ele funcione”, afirmou a deputada Camila Jara (PT-MS), relatora do projeto.
Durante a cerimônia, Lula parabenizou as relatoras das duas propostas. “O que vocês estão fazendo é criar novos mecanismos para que a mulher fique mais exigente e protegida e os homens aprendam que é necessário ele criar juízo e não achar que a mulher é um objeto dele, que ele pode fazer o que quiser da mulher”, afirmou o presidente.
Decretos reforçam proteção às mulheres
Além das duas leis, o presidente assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura.
A iniciativa busca fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de prevenir, monitorar e enfrentar a violência contra a mulher.
Os decretos regulamentam a alteração recente da Lei Maria da Penha, que estabeleceu, entre outras medidas, a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores.
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Foto Ilustrativa
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