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No último final de semana, de sexta para sábado, nossa cidade de Nova Odessa foi palco de um triste desrespeito às normas e aos direitos fundamentais previstos em nossa legislação. Durante uma festa em uma chácara local, a soltura de rojões foi divulgada como atração no próprio convite do evento — prática esta que hoje é proibida por lei no município.
A Lei Municipal nº 3549/2022 estabelece expressamente a proibição de fogos de artifício que provoquem estampido, medida que visa proteger a saúde e o bem-estar dos animais, dos idosos, das crianças, especialmente as com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de toda a coletividade. Tal legislação encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 6º e 225 da Constituição Federal).
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Como vereadora eleita de Nova Odessa e integrante da equipe do projeto Cadeia para Maus Tratos, reforcei a necessidade de apuração dos fatos e das responsabilidades. Já foram encaminhadas denúncias aos órgãos competentes, para que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados, nos termos da legislação municipal e do Código de Posturas do Município.
A soltura de rojões, além de configurar descumprimento da legislação local, atenta contra o bem-estar coletivo, gerando sofrimento indevido a quem não pode se defender — nossos animais, nossas crianças e nossos idosos.
Seguiremos firmes na luta por uma cidade mais humana, respeitosa e comprometida com a proteção da vida em todas as suas formas.
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Priscila Peterlevitz
Vereadora em Nova Odessa
Equipe Cadeia para Maus Tratos
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