Anúncio
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana (SP) aprovaram em primeira discussão a criação de uma política municipal para controle de imóveis abandonados e postos desativados, nessa terça-feira (7), durante sessão no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
RECEBA AS NOTÍCIAS DO ENTRENEWS NO SEU WHATSAPP
O Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do vereador Gualter Amado, estabelece regras de fiscalização, manutenção e destinação de imóveis urbanos abandonados e postos de combustíveis desativados, com previsão de multas em caso de descumprimento.
Projeto prevê responsabilidade de proprietários
Segundo o autor da proposta, o projeto surgiu após reclamações recorrentes de moradores e comerciantes sobre o uso desses locais como abrigo improvisado e pontos de uso de entorpecentes.
Gualter afirma que a iniciativa busca enfrentar um problema real e crescente no município. “A cidade não pode conviver com estruturas abandonadas que se tornam pontos de insegurança e degradação. O objetivo é responsabilizar quem deixa o imóvel nessas condições e, ao mesmo tempo, garantir atuação social e humanizada com as pessoas em situação de rua”.
O texto determina que proprietários mantenham imóveis fechados, conservados e seguros, evitando invasões e riscos à saúde pública. Em caso de descumprimento, a proposta prevê notificação para regularização e aplicação de multa administrativa progressiva.
A proposta também exige que postos de combustíveis desativados cumpram exigências ambientais e comprovem desativação técnica adequada, além de adotar medidas que impeçam acesso irregular às áreas internas.
Vacinação domiciliar para pessoas com TEA também é aprovada
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi, que estabelece diretrizes para vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta prevê atendimento domiciliar para pessoas com dificuldade significativa de deslocamento ou hipersensibilidade sensorial, comportamental ou emocional, que impeça o comparecimento às unidades de saúde.
O vereador Thiago Brochi destacou que a medida busca garantir acesso ao calendário vacinal. “A medida tem como finalidade assegurar o direito fundamental à saúde, considerando as particularidades das pessoas com TEA, muitas das quais apresentam dificuldades sensoriais e comportamentais que tornam o ambiente das unidades de saúde excessivamente estressante, podendo inviabilizar a adesão ao calendário vacinal. Trata-se de ação alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde, à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e à Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência, podendo ser implementada com a estrutura já existente da rede municipal de saúde, sem geração de novas despesas obrigatórias ao município”, defendeu Brochi.
Câmara cria nova regra para projetos ligados aos direitos das mulheres
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria das vereadoras Leonora Périco, Jacira Chavare, Professora Juliana, Roberta Lima e Talitha De Nadai, que altera o Regimento Interno da Câmara.
A nova regra determina que projetos relacionados aos direitos das mulheres sejam encaminhados previamente à Procuradoria Especial da Mulher, antes da análise pelas comissões permanentes.
Outros projetos aprovados incluem mobilidade e uso de espaço público
Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei nº 12/2026, que prevê infraestrutura elétrica para futura instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em novos empreendimentos no município.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 28/2026, que autoriza a concessão de uso de espaço público à Sociedade Recreativa, Folclórica e Esportiva Unidos da Cordenonsi.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram projetos de denominação de praças públicas, além de diversos requerimentos, moções e indicações, que serão encaminhados ao Poder Executivo para análise.
LEIA + NOTÍCIAS AQUI
Imagem Ilustrativa
Anúncio