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A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste (SP) enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 185/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.224.471,50 para o orçamento do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
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O valor corresponde a recursos remanescentes de um acordo judicial relacionado à Ação Civil Pública nº 0007818-78.2008.8.26.0533, vinculada às ações ambientais do alteamento da represa, obra já concluída.
Destinação dos recursos
Segundo o texto enviado pelo prefeito Rafael Piovezan, os recursos serão realocados para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, por meio de transferência intraorçamentária.
Atualmente, os valores estão em contas da Caixa Econômica Federal e serão transferidos para dotação específica conforme o Contrato de Transferência nº 0540452-04/2020, firmado entre o Ministério Público, a Caixa e o DAE.
O projeto prevê que o valor residual poderá ser atualizado conforme rendimentos financeiros no momento da transferência. Até a utilização, os recursos devem permanecer aplicados em conta própria, garantindo rastreabilidade e cumprimento das normas do acordo judicial.
Objetivo da medida
A Exposição de Motivos destaca que a abertura do crédito permitirá ao município dar continuidade a ações de preservação e recuperação ambiental, respeitando as determinações legais e os compromissos firmados com o Ministério Público.
Por se tratar de tema com impacto direto na política ambiental do município, o Executivo solicita tramitação em regime de urgência. O projeto seguirá para análise das comissões permanentes e posterior votação em plenário.
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Foto: Câmara de S. Bárbara
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