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O vereador Alex Dantas apresentou o Projeto de Lei nº 135/2025, que institui o Programa Municipal Permanente sobre o Processo de Adoção Legal e Prevenção ao Tráfico de Crianças, em Santa Bárbara d’Oeste (SP).
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A proposta recebeu apoio de sete vereadores: Cabo Dorigon, Felipe Corá, Paulo Monaro, Lucio Donizete, Rony Tavares, Marcelo Cury e Juca Bortolucci.
O programa tem como finalidades divulgar os procedimentos legais de adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, estimular denúncias a órgãos competentes, como Conselho Tutelar e Ministério Público, e sensibilizar a sociedade sobre o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar. Também prevê a capacitação de profissionais da rede de ensino, saúde e assistência social.
As ações serão realizadas ao longo do ano, com destaque para o 25 de maio, Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, que passa a integrar o calendário oficial do município e da educação.
O projeto permite ainda que o Executivo promova parcerias com órgãos do Judiciário, conselhos tutelares, entidades e instituições religiosas para fortalecer a execução das iniciativas.
Na justificativa, Dantas afirmou que a adoção legal garante convivência familiar de forma segura, enquanto práticas irregulares e o tráfico de crianças representam graves violações de direitos humanos.
“Esta lei busca transformar uma preocupação em política pública contínua, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa, humana e comprometida com a proteção integral da infância”, completa o autor.
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Foto Ilustrativa | Freepik
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