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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste (SP) recebeu na terça-feira (26) o Projeto de Lei nº 118/2025, que propõe a exigência de registro por imagens em serviços realizados por empresas contratadas pelo município. A proposta é do vereador Cabo Dorigon e busca ampliar a transparência, a fiscalização e o controle das atividades executadas com recursos públicos.
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Segundo o texto, as imagens devem ser feitas antes, durante e após a execução dos trabalhos. Elas precisam ter qualidade mínima para identificar o local e o serviço realizado, além de conter data e hora.
O projeto determina que os registros sejam armazenados por pelo menos 12 meses, ficando disponíveis para consulta do Poder Público a qualquer momento.
Quando houver identificação do cidadão solicitante do serviço, a empresa deverá enviar as imagens por meio digital em até 10 dias úteis após a conclusão da atividade.
Penalidades previstas
A proposta prevê advertência por escrito em caso de descumprimento. Em situação de reincidência, poderá haver multa regulamentada pelo Poder Executivo. Para prestadoras contratadas pela Administração Pública, está prevista até rescisão contratual.
Na Exposição de Motivos, Dorigon destacou que a medida garante maior controle e eficiência na execução de serviços públicos, além de criar um histórico visual das atividades.
Prevenção de fraudes e desperdícios
O parlamentar reforçou que a criação de um banco de imagens fortalece a fiscalização e evita fraudes, retrabalhos, má execução e desperdício de recursos públicos. Ele afirmou que essa documentação dará suporte a processos administrativos, sindicâncias ou auditorias.
Dorigon disse que o registro permitirá à população acompanhar a execução dos contratos e verificar se as empresas cumprem as obrigações firmadas.
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Foto Ilustrativa
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