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Um seminário gratuito sobre aposentadoria dos servidores públicos será realizado no dia 13 de agosto, no plenário da Câmara Municipal de Sumaré (SP), com organização Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev).
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A ação terá organização da Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda De Nadai. Os interessados devem se inscrever neste link. A participação pode ser presencial, com 80 vagas por turno, ou on-line, com transmissão ao vivo.
O evento será realizado em dois períodos — manhã e tarde — e o servidor poderá escolher o horário de preferência no momento da inscrição. Haverá certificado para os participantes presenciais.
A capacitação será ministrada por Tiago Oliveira, advogado especialista em direito previdenciário e coordenador jurídico da Associação Brasileira de Gestão e Formação Previdenciária (ABCPREV).
O foco será esclarecer as novas regras de concessão de aposentadoria, com base na Lei Municipal nº 6.449/2020, que adaptou a legislação local à Reforma da Previdência Federal de 2019.
Temas que serão abordados:
- Princípios constitucionais e administrativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
- Sustentabilidade do regime e equilíbrio financeiro entre receitas e benefícios
- Regras permanentes e de transição para aposentadoria no serviço público
- Aposentadorias especiais e situações de direito adquirido
- Abono de permanência e averbação de tempo de contribuição
- Readaptação funcional sob a ótica previdenciária
O seminário busca ampliar o conhecimento dos servidores e orientar sobre os critérios legais atualmente em vigor.
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Fotos: Divulgação
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