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A nova lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite de faturamento anual foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21). A medida integra o pacote Prospera MEI e pode beneficiar milhões de empreendedores em todo o país.
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O projeto foi aprovado pelo Senado Federal por 78 votos a zero. Antes, a proposta havia passado pela Câmara dos Deputados, com 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Durante a cerimônia de sanção, Lula destacou a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira. “Nós estamos tentando fazer com que as pessoas mais humildes deste país tenham o direito de viver com um pouco mais de dignidade.”
Quem poderá ter as dívidas perdoadas
A medida prevê o perdão de débitos tributários federais de MEIs com a União que não estejam inscritos na Dívida Ativa e que tenham sido registrados até 13 de outubro de 2026.
A remissão será automática a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar em dia o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes.
A medida também contempla empreendedores que já tenham parcelado suas dívidas. No entanto, valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
Quem tiver processos judiciais relacionados aos débitos deverá desistir das ações para receber o benefício, sem cobrança de honorários ou custas processuais.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), mais de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados pelo perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio estimado por empreendedor é de R$ 3,4 mil.
Limite de faturamento será ampliado
A nova lei também prevê o aumento gradual do limite de faturamento anual permitido aos MEIs. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil.
Com a mudança, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A categoria poderá continuar contratando até dois funcionários.
O pacote também atualiza os valores de referência para compras públicas. O limite para contratações com micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já o teto de contratação pelo programa Contrata+Brasil será ampliado de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
As mudanças buscam ampliar as oportunidades para pequenos empreendedores, facilitar a regularização tributária e fortalecer a participação dos MEIs na economia.
Fim da escala 6×1: confira próximos passos da tramitação no Senado
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Foto Ilustrativa
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