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O Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma decisão desta quarta-feira (17) autorizou a continuação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) que visava a seleção de empresa para realização de estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica para estruturação de projetos de concessão do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município. O processo, que já estava em andamento através da empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda havia sido suspenso por uma ação popular.
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Na decisão, a relatora Chyntia Thomé afirma que, ao contrário do que foi dito, a prefeitura não vai gastar dinheiro agora nem será obrigada a fazer uma licitação no futuro. Isso porque o pagamento só será feito pela empresa que vencer a licitação, e é proibido que o governo municipal gaste qualquer valor nesse processo.
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Continua, ainda, dizendo que não há motivo para suspender o procedimento neste momento, já que os gastos só aconteceriam se a licitação fosse concluída, o que ainda está longe de acontecer. Antes disso, o consórcio precisa entregar o estudo, a prefeitura precisa aprovar com um parecer, e ainda serão realizadas audiências e consultas públicas, além de uma nova lei autorizando uma eventual concessão. Tudo isso é exigido por lei antes que qualquer contrato seja assinado.
Nesta terça-feira (16) os vereadores aprovaram, em segunda discussão durante sessão extraordinária, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal. O projeto recebeu dezesseis votos favoráveis e dois contrários, com uma ausência. A propositura revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que trata do serviço de saneamento público municipal e atualmente proíbe a concessão à iniciativa privada.
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