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A venda de fogos de artifícios com estampido deve ser proíbida em Americana. Foi aprovado, nesta terça-feira (3), o projeto de lei nº 176/2025, de autoria dos vereadores Marcos Caetano (PL) e Roberta Lima (PRD), que proíbe a venda de fogos de artifício que produzam barulho no município.
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A proposta altera a lei municipal nº 6.547/2021, que já proíbe a utilização dos artefatos sem vedar sua comercialização. De acordo com os parlamentares, a alteração tem como objetivo estender a proibição à venda, armazenamento e transporte desses artefatos no território do município de Americana.
“Apenas proibir o uso dos fogos barulhentos não resolveu o problema em Americana. A venda, o transporte e o armazenamento continuam permitindo o uso irregular, prejudicando animais, pessoas com Transtorno do Espectro Autista, idosos e tantos que sofrem com o estampido. Com esta atualização da lei, tornamos a fiscalização mais eficaz e protegemos quem é mais vulnerável sem impedir comemorações, já que os fogos luminosos seguem liberados. É uma medida de respeito, segurança e bem-estar para toda a cidade”, disse Roberta.
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Segundo Marcos Caetano, a alteração não visa impedir comemorações, mas sim garantir que elas ocorram de maneira responsável, segura e respeitosa com toda a comunidade. “Ampliar a proibição aos fogos de artifício de efeito sonoro é uma medida de responsabilidade social para proteger os idosos, pessoas com TEA, animais e garantimos que a cidade celebre com segurança, respeito e saúde para todos”, ressaltou.
Os vereadores aprovaram ainda seis projetos de lei. Foram aprovados 33 requerimentos e 11 moções, além de 457 indicações incluídas na pauta, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Um projeto foi adiado a pedido dos parlamentares e voltará a discussão e votação nas próximas semanas.
Política municipal de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 1/2026, de autoria da vereadora Jacira Chávare (Republicanos), que institui a política municipal de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
De acordo com a parlamentar, a proposta tem como base a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos de cooperação ou termos de adesão com empresas e entidades privadas sediadas em Americana, que se comprometam a ofertar vagas de trabalho, assegurar condições laborais seguras e respeitosas e colaborar com a proteção e o sigilo das trabalhadoras. A iniciativa prevê ainda a adoção de medidas específicas para preservar dados sensíveis, como endereço residencial e local de trabalho das mulheres atendidas, reforçando o cuidado com sua integridade física e emocional.
A autora defende que a dependência econômica é um dos principais fatores que dificultam o rompimento do ciclo de violência, mantendo muitas mulheres em ambientes abusivos por falta de meios próprios de subsistência. Segundo Jacira, a proposta vai além da geração de empregos.
“Trata-se de oferecer uma saída concreta para mulheres que vivem em situação de violência, devolvendo autonomia, dignidade e a possibilidade real de recomeçar”, destacou. Na justificativa apresentada, a parlamentar reforça que o município tem papel fundamental na promoção do bem-estar social e da dignidade dos cidadãos. “Não basta acolher e proteger; é preciso criar oportunidades reais para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas com independência”, pontuou.
Consumo de alimentos em locais públicos por pessoas com neurodivergência e restrições alimentares
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 175/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre o direito de pessoas com neurodivergência e restrições alimentares a portar e consumir seus próprios alimentos em locais públicos e privados.
De acordo com o parlamentar, a medida busca preparar os estabelecimentos para acolher essas demandas, evitando práticas discriminatórias como a proibição da entrada com alimentos próprios ou a cobrança de taxas adicionais. A proposta abrange estabelecimentos como escolas, parques, shoppings, cinemas, restaurantes e demais locais de uso coletivo.
“Muitos indivíduos com TEA, TDAH, dislexia e outros apresentam seletividade alimentar, hipersensibilidades sensoriais, alergias ou outras necessidades específicas. Garantir esse direito evita constrangimentos, crises e riscos à saúde, além de promover inclusão, autonomia e respeito”, afirmou Marcos.
Diretrizes para modelo de cidades inteligentes
O projeto de lei nº 177/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que dispõe sobre diretrizes de políticas públicas para a estratégia municipal de transformação digital urbana, de governança digital e de sistemas de smart cities (cidades inteligentes) foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Segundo o parlamentar, o objetivo principal é atualizar o conjunto de leis existentes introduzindo novos conceitos à legislação, especialmente diante da evolução acelerada das tecnologias, com utilização de tecnologias digitais para aprimorar a governança urbana, qualificar a oferta de serviços públicos e promover o desenvolvimento sustentável, tornando a cidade mais inclusiva e eficiente.
No projeto, o autor estabelece objetivos específicos para a estratégia de governança digital, como aprimorar a qualidade dos serviços públicos com atenção à experiência do usuário; ampliar a resiliência das estruturas tecnológicas governamentais, focando na proteção de dados e segurança cibernética; qualificar a tomada de decisões com o reuso ético de dados e promover a eficiência dos processos públicos.
Novas atribuições ao cargo de procurador jurídico
Foi aprovado por quatorze votos favoráveis, três contrários e uma ausência em segunda discussão o projeto de lei nº 187/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.120/2010, que dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos por vacância, no Regime Celetista, nos Quadros da Administração Direta do Município de Americana. O projeto altera a nomenclatura e confere novas atribuições ao cargo de procurador jurídico do município.
Denominações
O projeto de lei nº 8/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima, que denomina Praça Pública “Fatima Angela Bassette” o sistema de lazer nº 02, localizado no Jardim Quatro Estações, número de cadastro: 27.0103.0266.0000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
O projeto de lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima, que denomina Praça Pública “Everaldo Luiz Bassette” o sistema de lazer nº 01, localizado no Jardim Quatro Estações, número de cadastro: 27.0101.0173.0000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Adiamentos
O projeto de lei nº 186/2025, de autoria dos vereadores Renan de Angelo (Podemos) e Levi Rossi (PRD), que cria o Programa Municipal de Microflorestas Urbanas, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Levi Rossi.
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