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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, além de dezoito requerimentos e 33 moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15) no plenário Dr. Antonio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 250 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Duas proposituras foram adiadas e voltarão a discussão e votação nas próximas semanas.
A próxima sessão ordinária da Câmara acontece no dia 05 de agosto, às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, após o recesso parlamentar que ocorre de 16 a 31 de julho.
Criação da homenagem “Funcionário Público do Ano”
O projeto de decreto legislativo nº 12/2025, de autoria do vereador Levi Rossi (PRD), que institui a homenagem “Funcionário Público do Ano”, foi aprovado por unanimidade em discussão única, com emendas. Segundo o projeto, cada vereador deverá indicar um servidor público entre os 5100 que hoje estão ativos para receber a homenagem, que será entregue pelos parlamentares em outubro.
Destinação de área pública para moradias do Programa Minha Casa Minha Vida
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 93/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de área pública localizada no Jardim Boer para construção de moradias pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
O projeto recebeu dezenove votos favoráveis em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. De acordo com o Poder Executivo, a área de cerca de 24,5 mil metros quadrados será doada mediante processo licitatório para a construção de, no mínimo, trezentas unidades habitacionais voltadas a famílias de baixa renda inscritas no cadastro habitacional do município.
Ainda segundo o Executivo, o valor do imóvel será abatido do custo total do empreendimento, reduzindo o valor final das unidades habitacionais e facilitando o acesso das famílias ao financiamento junto aos agentes bancários, especialmente à Caixa Econômica Federal.
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Repasse de recursos a instituições assistenciais
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 80/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no valor de R$ 261.944,00 a instituições assistenciais do município. As verbas serão utilizadas pelas instituições para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Substituição de sinais sonoros em escolas de Americana
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 56/2025, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que determina a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais ou visuais nas escolas públicas e privadas de Americana.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é proteger crianças e adolescentes com deficiências ocultas, especialmente portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), dos transtornos causados pelos sinais sonoros ruidosos, comumente utilizados para indicar os horários de entrada e saída dos alunos e das trocas de aulas. Leco cita estudos que estimam que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam hipersensibilidade, o que pode transformar o sinal sonoro em um estímulo extremamente aversivo, a ponto de gerar angústias e sofrimentos incapacitantes.
Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de investimentos em Direitos Creditórios
Foi aprovado com quinze votos favoráveis e três contrários em segunda discussão o projeto de lei nº 73/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação do Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de investimentos em Direitos Creditórios e a ceder, a título oneroso, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.
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Alteração de lei
Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 94/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.831/2023.
Inclusão do evento “Celebra Americana” no calendário oficial do município
O projeto de lei nº 64/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano, que institui no calendário oficial do município o evento “Celebra Americana”, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto de lei nº 55/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que inclui o artigo 3º- A à Lei nº 3.804/2003, que autoriza a transferência dos encargos de execução e manutenção de praças públicas, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Gutão do Lanche (Agir).
O projeto de lei nº 60/2025, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PL), que institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil e estabelece diretrizes para sua realização foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
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