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O Projeto de Lei nº 97/2025, apresentado na segunda-feira (4), propõe regras rigorosas para a circulação de cães potencialmente perigosos em espaços públicos de Santa Bárbara d’Oeste (SP), que será analisado pela Câmara Municipal.
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A proposta, apresentada pelo vereador Cabo Dorigon, determina o uso obrigatório de guia curta, coleira resistente e focinheira para raças como pit bull, rottweiler, fila brasileiro, dobermann, bull terrier e outras consideradas agressivas.
O projeto também inclui animais que possuam histórico de agressividade ou tenham se envolvido em ataques, desde que comprovado por laudo veterinário ou órgão de controle animal.
Além disso, o texto estabelece que esses cães devem ser conduzidos apenas por pessoas com mais de 18 anos, que possuam capacidade física e mental para controlá-los com segurança.
Multas e apreensão em caso de descumprimento
Quem descumprir as regras previstas poderá ser multado em 100 UFESPs, valor equivalente a aproximadamente R$ 3,7 mil. Em caso de reincidência ou risco à segurança pública, o animal pode ser apreendido pela fiscalização municipal.
O projeto também prevê que, em situações de negligência ou abandono, o caso seja comunicado ao Ministério Público para providências legais.
Educação para cães perigosos e fiscalização
Além das penalidades, o texto incentiva a realização de ações educativas sobre posse responsável e os riscos da circulação inadequada de cães de grande porte.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais, com possibilidade de parcerias com entidades de proteção animal e a Guarda Civil Municipal (GCM) para garantir o cumprimento das normas.
Caso aprovado, o projeto entrará em vigor após a publicação oficial.
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Foto Ilustrativa
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