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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste (SP) recebeu nesta semana o Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria do vereador Felipe Corá, que proíbe a nomeação de condenados por crimes de violência contra mulheres e crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos na Administração Pública Municipal.
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O texto do projeto abrange cargos em comissão, funções de confiança, gratificadas e cargos efetivos obtidos por concurso público.
Os candidatos aprovados deverão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal no momento da posse.
A restrição valerá enquanto perdurarem os efeitos da condenação, incluindo o cumprimento da pena e os efeitos secundários previstos em lei.
Justificativa do vereador
Felipe Corá afirma que a proposta busca garantir maior proteção à sociedade, preservando os princípios de moralidade, legalidade e eficiência da Administração Pública, previstos na Constituição Federal.
O parlamentar reforça que a medida não restringe direitos de pessoas investigadas ou processadas, mas impede que condenados por crimes gravíssimos ocupem cargos de confiança ou atendimento direto à população.
Segundo Felipe Corá, o projeto reafirma o compromisso do Legislativo com a proteção da dignidade da mulher e a defesa integral de crianças e adolescentes em Santa Bárbara d’Oeste.
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Foto Ilustrativa
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