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A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste (SP) encaminhou projeto para conceder dois boxes do Terminal Leste para exploração comercial, nessa quarta-feira (1º), por meio de licitação pública.
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O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, enviado pelo prefeito Rafael Piovezan, autoriza a concessão de direito real de uso dos espaços, localizados na Rua da Agricultura, nº 3.500.
A proposta prevê que a concessão será onerosa e realizada por concorrência pública, permitindo a exploração de atividades comerciais, incluindo venda de produtos e alimentos.
Objetivo é impulsionar economia local
Segundo a justificativa, a medida busca dinamizar a economia da região, ampliar serviços aos usuários do terminal e gerar emprego e renda.
O prazo da concessão será de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que haja interesse público e cumprimento das exigências.
Concessionário terá obrigações financeiras e estruturais
O vencedor da licitação deverá pagar valor mensal reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Também será responsável por encargos civis, tributários e trabalhistas, além da conservação do espaço e eventuais adaptações, mediante autorização da Prefeitura.
Regras proíbem transferência da concessão
O projeto determina que o direito de uso é intransferível, sendo proibido repassar a concessão a terceiros.
A extinção do contrato poderá ocorrer em casos de inadimplência, descumprimento das regras ou uso inadequado do espaço, sem direito a indenização.
Projeto tramita em regime de urgência
Devido à relevância do tema, o Executivo solicitou que a proposta seja analisada em regime de urgência pela Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica.
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Imagem Ilustrativa
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