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A Prefeitura de Nova Odessa (SP) encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 44/2026, que propõe a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, com descontos de até 95% sobre juros e multas de débitos com o município. A proposta também prevê parcelamento em até 60 vezes para pessoas físicas e jurídicas.
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O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa, inclusive aquelas em discussão judicial. Para débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o projeto prevê uma regra específica que permite incluir valores referentes a fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da futura lei.
Como o texto ainda depende de aprovação da Câmara Municipal, as condições propostas não estão em vigor.
Veja os descontos previstos no projeto
O percentual de desconto sobre juros e multas varia conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte:
- À vista — 95% de desconto
- Até 12 parcelas — 75% de desconto
- Até 24 parcelas — 60% de desconto
- Até 36 parcelas — 40% de desconto
- Até 48 parcelas — 20% de desconto
- Até 60 parcelas — 10% de desconto
Os valores mínimos das parcelas também variam conforme o tipo de contribuinte. Para pessoas físicas, o valor inicial é de R$ 84. Para pessoas jurídicas, o mínimo é de R$ 360, considerando o parcelamento em até 12 vezes.
O projeto prevê ainda uma condição especial para quem possui saldo remanescente de parcelamentos de edições anteriores do programa. Nesses casos, a quitação deverá ser feita à vista, com desconto de 95% sobre juros e multas, sem possibilidade de novo parcelamento.
Prazo de adesão e regras
Se o projeto for aprovado, o período de adesão será de 26 de outubro a 11 de dezembro de 2026, das 8h30 às 15h, na Central de Atendimento do Município.
A formalização do acordo exigirá a apresentação dos documentos necessários e o pagamento da primeira parcela em até cinco dias úteis. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, poderá provocar a exclusão do contribuinte do programa e a perda dos benefícios.
A proposta não inclui débitos referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O texto também prevê que contribuintes que comparecerem até o último dia do prazo, dentro do horário de atendimento, mas não forem atendidos devido ao excesso de demanda poderão protocolar o pedido no primeiro dia útil seguinte. Para isso, será necessário apresentar a senha fornecida pela Prefeitura, que é pessoal e intransferível.
Projeto tramita em regime de urgência
O Executivo encaminhou a proposta ao Legislativo com pedido de tramitação em regime de urgência. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca ampliar a recuperação de receitas municipais ainda em 2026, além de facilitar a regularização financeira de moradores e empresas.
A Prefeitura também aponta a transição da Reforma Tributária como um dos fatores para a recuperação dos créditos, especialmente em relação ao ISSQN, cuja arrecadação integra os critérios de referência para a futura distribuição de receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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Foto Ilustrativa
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