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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três projetos de lei e dez moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 360 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.
No início da sessão foi definida a composição da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento para prevenção e enfrentamento das enchentes na bacia do Ribeirão Quilombo. A comissão será criada através de um projeto de decreto legislativo em atendimento ao requerimento nº 948/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que presidirá os trabalhos. Farão parte da comissão os vereadores Fernando da Farmácia (PSD), Jacira Chávare (Republicanos), Jean Mizzoni (Agir), Pastor Miguel Pires (PRD), Renan de Angelo (Podemos), Roberta Lima (PRD), Talitha de Nadai (PDT) e Dr. Wagner Rovina (PL).
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Políticas públicas para alfabetização
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 103/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização e o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, no âmbito da rede municipal de ensino de Americana. O texto do projeto foi elaborado atendendo ao disposto no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Política de Alfabetização do Território Estadual e no Plano Nacional de Educação. O projeto foi incluído na pauta em regime de urgência especial.
Denominação
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 94/2026, de autoria do Poder Executivo, que denomina “Centro Profissionalizante Silvia Regina de Barros – Silvia Negrona”, o equipamento público municipal localizado na Rua das Andorinhas, nº 157, no bairro Jardim dos Lírios.
Concessão de espaço público
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 95/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica, à Mitra Diocesana de Limeira.
Proibição de divulgação de bets pelo Poder Executivo
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 87/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT) que dispões sobre a comunicação oficial da Administração Pública Municipal quanto à divulgação de apostas de quota fixa (bets), jogos de azar eletrônicos, cassinos virtuais e plataformas similares.
A proposta determina que a comunicação institucional da prefeitura não divulgará ou promoverá atividades relacionadas a bets e plataformas relacionadas em suas páginas oficiais, como sites eletrônicos, redes sociais, campanhas publicitárias, materiais institucionais, publicações, vídeos, peças de comunicação e demais canais oficiais utilizados pela Administração Pública municipal.
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Adiamentos
O projeto de decreto legislativo n° 29/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima (PRD), que concede título de cidadão americanense a Sâmi Rico Del’Agnese Alves dos Santos (Sâmi Rico), recebeu primeiro pedido de vista formulado pela vereadora autora.
Foi adiado por 10 dias a pedido do vereador Lucas Leoncine (PSD) o projeto de lei nº 70/2026, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine e Pastor Miguel Pires (PRD), que dispõe sobre o fornecimento, pela rede pública municipal de saúde do Município de Americana, de aparelho com sistema de monitoramento de glicose contínuo (flash) destinado ao monitoramento contínuo dos níveis de glicose a crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1.
Teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias projeto de lei nº 86/2026, de autoria dos vereadores Juninho Dias (PSD) e Renan de Angelo (Podemos), que revoga a Lei nº 5.357/2012, institui a Virada Esportiva no Município de Americana, redefine suas diretrizes.
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