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A Câmara Municipal de Nova Odessa (SP) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei nº 11/2025, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos inadequados em eventos financiados pelo município.
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Detalhes da lei
O texto proíbe a contratação de artistas, shows e eventos que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas ou qualquer conteúdo que contrarie princípios éticos da infância e juventude.
A legislação prevê advertência, multa, rescisão contratual e proibição de futuras contratações com o poder público para quem descumprir a norma.
Citação do vereador
O vereador André Faganello destacou que o objetivo é aplicar os recursos públicos de forma responsável e proteger o desenvolvimento social e emocional das crianças. “Nosso compromisso é assegurar um ambiente cultural saudável e compatível com a formação das novas gerações”, afirmou.
Fiscalização e regulamentação
A lei autoriza o Executivo a regulamentar os mecanismos de fiscalização, permitindo a participação de conselhos municipais e entidades da sociedade civil na aplicação da norma.
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Foto: Câmara de Nova Odessa
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