Anúncio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que encerra a “taxa das blusinhas” e zera o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, feitas pela internet por remessas postais. A medida também reduz de 60% para 30% a alíquota de importação sobre mercadorias de até R$ 3 mil por remessa.
RECEBA AS NOTÍCIAS DO ENTRENEWS NO SEU WHATSAPP
A nova regra foi estabelecida pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, originado da Medida Provisória (MP) 1.357, aprovada pela Câmara e pelo Senado na semana passada.
Durante a tramitação no Congresso, o texto recebeu alterações, incluindo a isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem versão similar disponível no Brasil.
A legislação também prevê avaliações periódicas do Ministério da Fazenda para acompanhar os efeitos econômicos da mudança, incluindo impactos sobre emprego, renda, preços e setores produtivos.
Governo poderá estabelecer regras para compras
A nova legislação permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas previstas no regime de tributação simplificada, considerando o meio utilizado para a importação e a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo também poderá estabelecer limites de quantidade e frequência das compras, além de mecanismos para impedir o fracionamento artificial de remessas.
As regras ainda buscam evitar que o regime simplificado seja utilizado para operações comerciais ou de revenda, segundo informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).
Medida enfrentou resistência de empresários
A mudança foi contestada por setores empresariais brasileiros, especialmente dos segmentos de têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Empresários argumentam que a redução da tributação pode ampliar a concorrência de produtos estrangeiros, principalmente aqueles comercializados por empresas chinesas, com possíveis impactos sobre empregos e empresas nacionais.
Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que o governo não espera prejuízos para as empresas brasileiras com a isenção do imposto de importação.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, comentou o presidente.
Ao defender a medida, Lula também afirmou que a cobrança sobre compras de pequeno valor representa um peso para consumidores que utilizam plataformas internacionais.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, afirmou.
Texto foi aprovado pelo Congresso
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a medida provisória na quinta-feira (3), antes do prazo de validade do texto, que terminaria em 8 de setembro.
No Senado, a relatora Leila Barros (PDT-DF) incluiu, entre as alterações, a previsão de avaliações periódicas para verificar os efeitos econômicos da nova política tributária.
A primeira avaliação deverá ocorrer três meses após a mudança, enquanto as seguintes serão realizadas a cada seis meses, conforme o texto aprovado pelo Congresso.
A legislação também determina uma avaliação anual pelo Congresso Nacional sobre o regime de tributação diferenciado.
Lula sanciona lei que cria pagamento automático de pensão por Pix
LEIA + NOTÍCIAS AQUI
Foto Ilustrativa
Anúncio
