Anúncio
A Prefeitura de Nova Odessa (SP) começou um processo para cancelar a Inscrição Municipal de 430 empresas que estão inativas no município. A medida, conduzida pela Secretaria de Finanças e Planejamento, busca atualizar o cadastro de contribuintes e eliminar registros de empresas que não estão mais em funcionamento.
RECEBA AS NOTÍCIAS DO ENTRENEWS NO SEU WHATSAPP
Segundo a Prefeitura, essas empresas deixaram de entregar declarações obrigatórias e acumularam dívidas tributárias, o que caracteriza a chamada “inatividade presumida”. A lista com os nomes das empresas notificadas foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 25 de abril de 2025. O documento pode ser acessado clicando aqui.
A partir da publicação, os donos dessas empresas têm 45 dias para regularizar a situação junto à Prefeitura, caso queiram manter o CNPJ ativo na cidade.
A maioria das empresas notificadas está com o CNPJ inativo na Receita Federal, principalmente por não entregar declarações fiscais como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Só em abril, a Receita declarou inaptos mais de 3,4 milhões de CNPJs no Brasil por falta de prestação de informações nos últimos cinco anos.
O secretário municipal de Finanças, Brauner Feliciano, explicou que o procedimento segue as regras do Decreto Municipal nº 1.448/2000 e da Instrução Normativa nº 01/2019, além de orientações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
“Essa é uma forma de limparmos nosso cadastro, mantendo apenas as empresas ativas e evitando distorções na Dívida Ativa, o que poderia gerar expectativas irreais”, destacou Brauner.
A decisão foi tomada após uma análise feita por uma comissão especial da Prefeitura, formada por servidores dos setores de Fiscalização de Rendas, Tributação e Dívida Ativa.
A Prefeitura também esclareceu que apenas as taxas lançadas após a comprovação da inatividade da empresa poderão ser canceladas. Já os débitos anteriores à data de encerramento, como taxas de licença, vigilância sanitária, Imposto Sobre Serviços (ISSQN), multas e outros tributos, continuarão inscritos na Dívida Ativa e precisarão ser pagos.
LEIA + NOTÍCIAS AQUI
Foto: Prefeitura de Nova Odessa
Anúncio