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Os vereadores Careca do Esporte, Gustavo Bagnoli e Tikinho TK apresentaram o Projeto de Lei nº 191/2025, que estabelece exigência periódica de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico para servidores públicos que atuem diretamente com crianças em Santa Bárbara d’Oeste (SP). A proposta busca reforçar a proteção, segurança e bem-estar infantil no âmbito da administração pública municipal.
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De acordo com o texto, a Prefeitura deverá exigir certidão de antecedentes criminais no ingresso do servidor e renovação a cada 12 meses. Já o exame toxicológico deverá ser realizado obrigatoriamente a cada seis meses, com garantia de sigilo das informações e preservação da privacidade do servidor.
Crimes que impedem permanência no serviço público
O projeto veda a permanência, nomeação, posse ou contratação de servidores que apresentem condenações criminais transitadas em julgado, pelo período da condenação até cinco anos após o cumprimento da pena.
A restrição se aplica a crimes sexuais contra vulnerável previstos no Código Penal Brasileiro (CPB), como estupro de vulnerável, corrupção de menores e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
Também estão incluídos crimes de exploração sexual, divulgação de pornografia infantil, além dos previstos nos artigos 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tratam de produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil.
O projeto ainda abrange feminicídio, tráfico ilícito de drogas e porte de drogas.
Penalidades e medidas administrativas
O descumprimento da lei poderá resultar em medidas administrativas, incluindo afastamento temporário das funções até a regularização da situação. Nomeações realizadas em desacordo com a proposta serão declaradas nulas.
Na justificativa, os autores afirmam que o projeto tem como foco assegurar a proteção integral das crianças, especialmente em instituições públicas. Eles destacam a necessidade de ações preventivas diante dos casos de violência contra menores, com o objetivo de criar um ambiente seguro e confiável, livre de riscos ao desenvolvimento infantil.
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Foto Ilustrativa | Canva
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