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Um projeto de Lei que garante horário especial para servidores com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi protocolado na sexta-feira (14), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste (SP).
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De autoria do vereador Cabo Dorigon a PL nº 28/2025, também prevê horário especial aos responsáveis legais por pessoas com essas condições.
A proposição visa garantir a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos sem prejuízo de seus vencimentos.
A medida será aplicada a servidores com deficiência ou TEA, desde que comprovada a necessidade por meio de laudo médico oficial. A redução do horário será limitada a 30% da carga horária semanal, sem a exigência de compensação.
Além disso, a proposta assegura o mesmo direito aos responsáveis legais por pessoas com necessidades especiais que necessitem de cuidados permanentes.
A iniciativa visa proporcionar maior qualidade de vida aos servidores e a seus familiares, equilibrando as responsabilidades profissionais e pessoais.
Em sua exposição de motivos, o vereador Cabo Dorigon ressaltou a importância da medida, destacando que muitos cuidadores, especialmente pais e familiares, enfrentam desafios diários para garantir os cuidados essenciais. A proposta, segundo ele, contribui para o bem-estar do servidor e melhora seu desempenho no trabalho.
O Projeto de Lei nº 28/2025 segue agora para análise e votação pelos vereadores da Câmara Municipal, com a expectativa de ser aprovado para beneficiar os servidores públicos e seus familiares na cidade.
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Foto Ilustrativa: Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
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