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Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste (SP) autoriza o transporte de pacientes entre unidades de saúde por ambulância, conforme proposta apresentada quinta-feira (8).
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A iniciativa permite a transferência entre unidades públicas, filantrópicas ou privadas, sempre que houver indicação médica ou necessidade clínica. O autor do projeto é o vereador Isac Motorista.
Quando o transporte será permitido
O texto prevê que o transporte poderá ocorrer quando não houver tratamento adequado na unidade de origem. A transferência dependerá de indicação médica ou de profissional de saúde legalmente habilitado.
Também será exigida justificativa clínica fundamentada para a remoção do paciente.
Sempre que possível, deverá haver consentimento do paciente ou de seu responsável legal.
Uso de ambulância regulamentada
O projeto estabelece que a transferência seja realizada preferencialmente por ambulância. O veículo deverá ser devidamente equipado e regulamentado.
A ambulância poderá integrar a frota municipal ou ser contratada pelo Poder Público.
O transporte deverá respeitar normas sanitárias, de segurança e de atendimento pré-hospitalar.
Responsabilidade do Município
A proposta esclarece que o transporte não implica automaticamente responsabilidade do Município. Os custos de procedimentos médicos realizados em unidades privadas não serão assumidos, salvo previsão legal.
As exceções envolvem lei específica, convênio, contrato ou determinação judicial.
Justificativa da proposta
Na exposição de motivos, o autor aponta a necessidade de garantir continuidade e segurança no atendimento à saúde. O objetivo é assegurar que o deslocamento ocorra de forma adequada e assistida, quando necessário.
O projeto busca oferecer respaldo legal ao Poder Executivo, reduzindo entraves administrativos.
A proposta prioriza a preservação da vida, da dignidade humana e a eficiência dos serviços de saúde.
O Projeto de Lei nº 2/2026 foi protocolado na quarta-feira (7). A matéria será analisada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes da votação em plenário.
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Imagem Ilustrativa
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