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A vereadora Priscila Peterlevitz apresentou um requerimento nesta terça-feira (6) solicitando explicações formais da Prefeitura de Nova Odessa (SP) sobre o atraso na execução da emenda impositiva nº 85/2024, que prevê o pagamento de R$ 335.966,56 à Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa (AAANO).
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O recurso foi aprovado pela Câmara e consta na Lei Orçamentária Anual de 2025, com prazo legal para pagamento até 31 de dezembro de 2025. Segundo a vereadora, o valor ainda não foi liberado pelo Executivo.
No documento, Priscila destaca que as emendas impositivas têm execução obrigatória e que o descumprimento pode ferir princípios constitucionais como legalidade, moralidade, eficiência e transparência.
A vereadora afirma que o recurso tem destinação direta para atendimento veterinário, alimentação e manutenção de animais vítimas de abandono e maus-tratos.
“A não liberação desse valor compromete diretamente uma política pública essencial e coloca vidas em risco”, declarou.
O requerimento solicita detalhamento sobre:
- o estágio atual da emenda (empenho, liquidação ou pagamento);
- possíveis impedimentos técnicos ou jurídicos;
- um cronograma oficial para regularização do repasse;
- e medidas emergenciais adotadas para minimizar impactos à entidade e aos animais.
Priscila reforça que a iniciativa integra o papel fiscalizador do Legislativo e a defesa da causa animal no município.
“Não se trata apenas de um pedido de informação, mas de cobrar responsabilidade administrativa, respeito ao orçamento aprovado e compromisso com a vida”, concluiu.
O requerimento será apreciado na primeira sessão ordinária de 2026, marcada para 2 de fevereiro, às 14h.
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Foto: Câmara Municipal de Nova Odessa
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